CC 215670 - DECISAO

CC 215670 - DECISAO

Por tratar-se de processo de superendividamento com natureza concursal, aplicam-se as exceções à competência federal previstas na parte final do art. 109, I, da Constituição e no art. 45, I, do CPC, razão pela qual compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação, mesmo com a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG.

Parties
Autor: JUAREZ SOUZA LUCCHESI; Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A; Réu: PORTO SEGURO CARTÕES; Réu: BANCO ITAUCARD S/A; Réu: CARTÕES CAIXA; Réu: FUNDAÇÃO LIBERTAS; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG (suscitado).
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Jurisdicional, Natureza Concursal, Concurso De Credores, Ação Revisional De Contratos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Jurisdicional Natureza Concursal Concurso De Credores +1 more

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Parties

JUAREZ SOUZA LUCCHESI

Autor

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Réu

PORTO SEGURO CARTÕES

Réu

BANCO ITAUCARD S/A

Réu

CARTÕES CAIXA

Réu

FUNDAÇÃO LIBERTAS

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento com ente federal no polo passivo?
  2. 2 Se a natureza concursal do procedimento de superendividamento afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF

Ratio Decidendi

Por tratar-se de processo de superendividamento com natureza concursal, aplicam-se as exceções à competência federal previstas na parte final do art. 109, I, da Constituição e no art. 45, I, do CPC, razão pela qual compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação, mesmo com a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.