AREsp 2995739 - DECISAO

AREsp 2995739 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada violação constitucional por via inadequada), aplicando-se a Súmula 182/STJ e a exigência de impugnação concreta e pormenorizada para desconstituir decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ RODRIGO DOS SANTOS LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Constitucional Superendividamento Repactuação De Dívidas Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ RODRIGO DOS SANTOS LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada violação constitucional por via inadequada), aplicando-se a Súmula 182/STJ e a exigência de impugnação concreta e pormenorizada para desconstituir decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.