AREsp 3000870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e o tribunal de origem concluiu, com base nos demonstrativos de pagamento, que os descontos não privaram a recorrente do mínimo existencial, não estando presentes os requisitos para instauração da segunda fase do procedimento de repactuação previsto no art. 104-B do CDC; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DENISE CASTANHEIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Mínimo Existencial, Dignidade Da Pessoa Humana, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direitos Fundamentais Superendividamento Repactuação De Dívidas Mínimo Existencial Dignidade Da Pessoa Humana Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

DENISE CASTANHEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 instauração do procedimento de repactuação de dívidas nos termos dos arts. 104-A e 104-B do CDC
  2. 2 proteção do mínimo existencial diante de descontos em folha de pagamento e conta corrente
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e o tribunal de origem concluiu, com base nos demonstrativos de pagamento, que os descontos não privaram a recorrente do mínimo existencial, não estando presentes os requisitos para instauração da segunda fase do procedimento de repactuação previsto no art. 104-B do CDC; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.