AREsp 3057889 - DECISAO

AREsp 3057889 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no acervo probatório, pela ausência dos pressupostos do rito da Lei n. 14.181/2021 (plano incompatível com o prazo máximo de cinco anos, falta de comprovação do comprometimento do mínimo existencial e descumprimento das determinações judiciais para adequação da inicial), e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a deficiência na indicação dos dispositivos para dissídio jurisprudencial atraiu a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: ALTIVO PIRES CARDOSO JUNIOR; Agravado: BANCO DAYCOVAL S.A.; Agravado: BANCO SAFRA S.A.; Agravado: NU PAGAMENTOS S.A.; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravado: BANCO SANTANDER S.A.; Agravado: RCB PORTFÓLIOS LTDA.; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: BANCO MASTER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Preservação Do Mínimo Existencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ, Deficiência De Fundamentação E Súmula 284 Do STF
Direito Do Consumidor Processo Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Preservação Do Mínimo Existencial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ Deficiência De Fundamentação E Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALTIVO PIRES CARDOSO JUNIOR

Agravante

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravado

BANCO SAFRA S.A.

Agravado

NU PAGAMENTOS S.A.

Agravado

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravado

BANCO SANTANDER S.A.

Agravado

RCB PORTFÓLIOS LTDA.

Agravado

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

BANCO MASTER S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação legal e pela deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de preenchimento dos requisitos do rito da Lei 14.181/2021 (arts. 54-A, 104-A do CDC)
  3. 3 possibilidade de extinção da ação por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no acervo probatório, pela ausência dos pressupostos do rito da Lei n. 14.181/2021 (plano incompatível com o prazo máximo de cinco anos, falta de comprovação do comprometimento do mínimo existencial e descumprimento das determinações judiciais para adequação da inicial), e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a deficiência na indicação dos dispositivos para dissídio jurisprudencial atraiu a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.