AREsp 2965339 - DECISAO

AREsp 2965339 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou má-fé do credor, não demonstrou ocorrência de fato superveniente apto a autorizar revisão contratual nem preencheu os requisitos do superendividamento; além disso, a renegociação oferecida após o ajuizamento é liberalidade do credor (art. 313 CC) e alterar a conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Autor: Banco Bradesco S.A.; Réu/agravante: Juliano Henrique Caldieraro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Superendividamento, Teoria Do Fato Superveniente, Renegociação De Dívida, Gratuidade Judiciária, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Superendividamento Teoria Do Fato Superveniente Renegociação De Dívida Gratuidade Judiciária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco Bradesco S.A.

Autor

Juliano Henrique Caldieraro

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 má-fé do credor na cobrança e renegociação
  2. 2 aplicação da teoria do fato superveniente
  3. 3 requisitos do superendividamento e sua prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou má-fé do credor, não demonstrou ocorrência de fato superveniente apto a autorizar revisão contratual nem preencheu os requisitos do superendividamento; além disso, a renegociação oferecida após o ajuizamento é liberalidade do credor (art. 313 CC) e alterar a conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoração em 10% da quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015