AREsp 3025894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações de violação de lei federal são genéricas, sem indicar comando normativo suficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem verificou que, excluídas as parcelas consignadas, restaria ao recorrente mais de R$600,00 de mínimo existencial.

Parties
Agravante: IVAN ALEIXO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Mínimo Existencial, Audiência De Conciliação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
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Parties

IVAN ALEIXO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de audiência de conciliação no procedimento de repactuação de dívidas (Lei nº 14.181/2021 e art. 104-A)
  2. 2 reconhecimento de superendividamento e comprometimento do mínimo existencial (art. 54, § 1º, do CDC)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de indicações genéricas de violação de lei federal e óbices sumulares (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações de violação de lei federal são genéricas, sem indicar comando normativo suficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem verificou que, excluídas as parcelas consignadas, restaria ao recorrente mais de R$600,00 de mínimo existencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.