CC 214820 - DECISAO

CC 214820 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas fundada no art. 104-A do CDC, em razão da pacificação jurisprudencial do STJ no sentido de que, nessas demandas, prevalece a competência do juízo comum estadual/distrital mesmo havendo interesse de ente federal, aplicando-se a teleologia do art. 109, I, da CF e a Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito; declarada a competência do juízo da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Superendividamento, Ação De Repactuação De Dívidas, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional (competência) Superendividamento Ação De Repactuação De Dívidas Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Vs Federal Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento quando há interesse de ente federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 Interpretação teleológica do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas fundada no art. 104-A do CDC, em razão da pacificação jurisprudencial do STJ no sentido de que, nessas demandas, prevalece a competência do juízo comum estadual/distrital mesmo havendo interesse de ente federal, aplicando-se a teleologia do art. 109, I, da CF e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito; declarada a competência do juízo da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Conhece-se do presente conflito.
  • Declara-se a competência do r. juízo da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG para processar e julgar a demanda.