CC 217813 - DECISAO

CC 217813 - DECISAO

Em ação de repactuação de dívidas por superendividamento com diversos credores, inclusive ente federal, deve prevalecer a competência da Justiça comum estadual quando for necessário instaurar o concurso de credores, afastando-se a competência federal prevista no art. 109, I, da CF, conforme entendimento consolidado no CC nº 193.066/DF do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE NOVA FRIBURGO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DA VILA INHOMIRIM - MAGÉ/RJ; Autora: GISELE CRISTIANE DOS SANTOS; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE INHOMIRIM - MAGÉ/RJ.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE NOVA FRIBURGO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DA VILA INHOMIRIM - MAGÉ/RJ

Suscitado

GISELE CRISTIANE DOS SANTOS

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando figura ente federal entre os credores
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da CF e dos arts. 104-A, 104-B e 104-C do CDC na definição de competência

Ratio Decidendi

Em ação de repactuação de dívidas por superendividamento com diversos credores, inclusive ente federal, deve prevalecer a competência da Justiça comum estadual quando for necessário instaurar o concurso de credores, afastando-se a competência federal prevista no art. 109, I, da CF, conforme entendimento consolidado no CC nº 193.066/DF do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE INHOMIRIM - MAGÉ/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Comuniquem-se.