REsp 2232325 - DECISAO

REsp 2232325 - DECISAO

O art. 104-B do CDC estabelece regra clara de que, se não houver êxito na conciliação e houver pedido do consumidor, o juiz instaurará o processo por superendividamento para revisão, integração dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório; assim, os requisitos relativos ao superendividamento e aos demais pressupostos devem ser analisados na fase judicial instaurada, não podendo o tribunal de origem indeferir previamente o pedido com fundamento em análise meritória, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos para instauração do procedimento e citação de todos os credores.

Parties
Recorrente: MARCIA SOUSA DE ABREU; Recorrido: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A; Recorrido: CARTÃO BRB S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja instaurado o procedimento previsto no art. 104-B do CDC, com a citação de todos os credores e o regular prosseguimento da fase judicial de revisão, integração dos contratos e elaboração do plano judicial...
Legal Topics
Superendividamento, Procedimento De Repactuação De Dívidas, Art. 104 a E 104 B Do CDC, Audiência De Conciliação, Nulidade Processual, Instauração De Fase Judicial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Superendividamento Procedimento De Repactuação De Dívidas Art. 104 a E 104 B Do CDC Audiência De Conciliação Nulidade Processual Instauração De Fase Judicial

Case Brief

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Parties

MARCIA SOUSA DE ABREU

Recorrente

BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A

Recorrido

CARTÃO BRB S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de instauração da fase judicial do art. 104-B do CDC quando frustrada a conciliação e a pedido do consumidor
  2. 2 Momento adequado para verificação dos requisitos do superendividamento (antes ou após abertura da fase judicial)
  3. 3 Aplicação das sanções do art. 104-A, § 2º do CDC

Ratio Decidendi

O art. 104-B do CDC estabelece regra clara de que, se não houver êxito na conciliação e houver pedido do consumidor, o juiz instaurará o processo por superendividamento para revisão, integração dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório; assim, os requisitos relativos ao superendividamento e aos demais pressupostos devem ser analisados na fase judicial instaurada, não podendo o tribunal de origem indeferir previamente o pedido com fundamento em análise meritória, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos para instauração do procedimento e citação de todos os credores.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja instaurado o procedimento previsto no art. 104-B do CDC, com a citação de todos os credores e o regular prosseguimento da fase judicial de revisão, integração dos contratos e elaboração do plano judicial...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem
  • Instaurar o procedimento previsto no art. 104-B do CDC