REsp 2230822 - DECISAO

REsp 2230822 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou integralmente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente os princípios e os arts. 421 e 422 do CC) que, por si sós, sustentam o resultado; ademais, a decisão recorrida encontra respaldo no art. 139, IV, do CPC quanto à adoção de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Arresto Cautelar, Medidas Coercitivas, Liminares, Honorários Recursais
Civil Consumidor Processo Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Arresto Cautelar Medidas Coercitivas Liminares +1 more

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo de primeiro grau impor sanções coercitivas por descumprimento de decisão proferida em segundo grau?
  2. 2 É admissível o arresto cautelar como medida assecuratória nos termos do art. 139, IV, do CPC?

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou integralmente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente os princípios e os arts. 421 e 422 do CC) que, por si sós, sustentam o resultado; ademais, a decisão recorrida encontra respaldo no art. 139, IV, do CPC quanto à adoção de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.