AREsp 2981500 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo, e, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de superendividamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADNA FIGUEIREDO LIMA; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido; decisão de e-STJ fls. 518/519 reconsiderada para conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Mínimo Existencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Mínimo Existencial Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADNA FIGUEIREDO LIMA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de superendividamento para fins de repactuação de dívidas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação do reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Definição do mínimo existencial pelo Decreto nº 11.567/2023

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo, e, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de superendividamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de e-STJ fls. 518/519 reconsiderada para conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 518/519