CC 217040 - DECISAO

CC 217040 - DECISAO

Havendo concurso de credores na ação de repactuação de dívidas por superendividamento, a exceção à regra do art. 109, I, da Constituição Federal determina que a competência seja da Justiça estadual, mesmo com a presença de ente federal entre os réus; portanto, deve ser reconhecida a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Leopoldo - RS.

Parties
Autor: JONAS CORREA DO AMARAL; Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.; Réu: BANCO TRIANGULO S.A.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.; Réu: JEITTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.; Réu: LEBES FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Réu: LINS FERRAO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA; Réu: QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.; Réu: SENFFNET LTDA.; Réu: SUPERSIM ANÁLISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Leopoldo - RS para processar e julgar a ação originária.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Jurisdicional, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Jurisdicional Concurso De Credores

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Parties

JONAS CORREA DO AMARAL

Autor

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Réu

BANCO TRIANGULO S.A.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.

Réu

JEITTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Réu

LEBES FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

LINS FERRAO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Réu

QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Réu

SENFFNET LTDA.

Réu

SUPERSIM ANÁLISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há ente federal entre diversos credores

Ratio Decidendi

Havendo concurso de credores na ação de repactuação de dívidas por superendividamento, a exceção à regra do art. 109, I, da Constituição Federal determina que a competência seja da Justiça estadual, mesmo com a presença de ente federal entre os réus; portanto, deve ser reconhecida a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Leopoldo - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Leopoldo - RS para processar e julgar a ação originária.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Publique-se.