REsp 2235420 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas (arts. 104-A, 104-B e 54-A do CDC e questões sobre decretos) não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias e porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); ademais, a análise de ofensa a decretos não é cabível no recurso especial por não serem leis federais, e não houve demonstração de caráter protelatório suficiente para aplicação de sanção.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Superendividamento, Mínimo Existencial, Crédito Consignado, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF
Direito Do Consumidor Processual Civil Constitucional Superendividamento Mínimo Existencial Crédito Consignado Prequestionamento Súmula 282 STF +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 104-A, 104-B e 54-A do CDC
  2. 2 aplicabilidade da Lei do Superendividamento e aferição do mínimo existencial
  3. 3 consideração de créditos consignados na limitação de descontos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas (arts. 104-A, 104-B e 54-A do CDC e questões sobre decretos) não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias e porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); ademais, a análise de ofensa a decretos não é cabível no recurso especial por não serem leis federais, e não houve demonstração de caráter protelatório suficiente para aplicação de sanção.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não aplicação de multa por recurso protelatório.