AREsp 3058133 - DECISAO

AREsp 3058133 - DECISAO

O Tribunal Regional concluiu, com base nos elementos fático-probatórios, que a parte compareceu à audiência com representante sem poderes para transigir, circunstância que autoriza a aplicação da sanção do art. 104-A, § 2º, do CDC; essa conclusão fática não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Superendividamento, Audiência De Conciliação, Representação Por Procurador Sem Poderes Para Transigir, Art. 104 a, § 2º, CDC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Negócios Jurídicos Bancários Processo Civil Superendividamento Audiência De Conciliação Representação Por Procurador Sem Poderes Para Transigir Art. 104 A, § 2º, CDC Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 104-A, § 2º, do CDC quando o credor comparece à audiência de conciliação representado por procurador sem poderes para transigir
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova fática em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência das sanções previstas na Lei nº 14.181/2021 por inadequada representação do credor

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional concluiu, com base nos elementos fático-probatórios, que a parte compareceu à audiência com representante sem poderes para transigir, circunstância que autoriza a aplicação da sanção do art. 104-A, § 2º, do CDC; essa conclusão fática não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.