CC 217461 - DECISAO

CC 217461 - DECISAO

Tendo em vista que a demanda trata de repactuação de dívidas por superendividamento e há concurso de credores entre diversas instituições financeiras (não se limitando à Caixa Econômica Federal), aplica-se a exceção à competência federal prevista no art.109, I, da CF, de modo que a competência para processamento e julgamento é do Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Inhomirim - Magé - RJ, nos termos da Lei nº 14.181/2021 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE MAGÉ - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE INHOMIRIM - MAGÉ - RJ; Autor: JANILTON DE LIMA SANTOS; Réu: BANCO MASTER S/A; Réu: BANCO SAFRA S.A.; Réu: MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS S.A.; Réu: BANCO PAN S.A.; Réu: BANCO DAYCOVAL S.A.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: BANCO INTER S.A.; Réu: BANCO MÁXIMA S.A.; Réu: BANCO INTERMEDIUM S.A.; Réu: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Réu: TAORMINA SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A.; Réu: MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Réu: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE INHOMIRIM - MAGÉ - RJ para processar e julgar o feito.
Legal Topics
Superendividamento, Competência Jurisdicional, Repactuação De Dívidas, Concurso De Credores, Limitação De Descontos Em Folha
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Superendividamento Competência Jurisdicional Repactuação De Dívidas Concurso De Credores Limitação De Descontos Em Folha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE MAGÉ - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE INHOMIRIM - MAGÉ - RJ

Suscitado

JANILTON DE LIMA SANTOS

Autor

BANCO MASTER S/A

Réu

BANCO SAFRA S.A.

Réu

MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS S.A.

Réu

BANCO PAN S.A.

Réu

BANCO DAYCOVAL S.A.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

BANCO INTER S.A.

Réu

BANCO MÁXIMA S.A.

Réu

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Réu

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Réu

TAORMINA SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A.

Réu

MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se, na presença de ente federal entre diversos credores, a competência para ação de repactuação de dívidas por superendividamento é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 e dos artigos 104-A e 104-B do CDC para fins de determinação da competência

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a demanda trata de repactuação de dívidas por superendividamento e há concurso de credores entre diversas instituições financeiras (não se limitando à Caixa Econômica Federal), aplica-se a exceção à competência federal prevista no art.109, I, da CF, de modo que a competência para processamento e julgamento é do Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Inhomirim - Magé - RJ, nos termos da Lei nº 14.181/2021 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE INHOMIRIM - MAGÉ - RJ para processar e julgar o feito.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado
  • Publique-se