CC 210118 - DECISAO

CC 210118 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS, com fundamento no entendimento do STJ de que, em relações consumeristas, a competência territorial relativa é tutelada em favor do consumidor autor (escolha do foro) e, subsidiariamente, que a incompetência relativa não pode ser reconhecida ex officio nos termos da Súmula 33/STJ.

Parties
Autor: Elen Custódio dos Santos; Réu: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS (o suscitado).
Legal Topics
Superendividamento, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Lei N. 14.181/2021, CDC (lei N. 8.078/90)
Direito Do Consumidor Processo Civil Superendividamento Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Lei N. 14.181/2021 CDC (lei N. 8.078/90)

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Parties

Elen Custódio dos Santos

Autor

Itaú Unibanco S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para ação de renegociação de dívidas/superendividamento proposta por consumidor contra instituições financeiras
  2. 2 se a competência territorial em relações consumeristas é de natureza absoluta ou relativa
  3. 3 se a incompetência relativa pode ser reconhecida ex officio pelo juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS, com fundamento no entendimento do STJ de que, em relações consumeristas, a competência territorial relativa é tutelada em favor do consumidor autor (escolha do foro) e, subsidiariamente, que a incompetência relativa não pode ser reconhecida ex officio nos termos da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS (o suscitado).

Orders

  • Declara-se competente o d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS.
  • Publique-se.