AREsp 2613693 - ACORDAO

Incide a Súmula n. 211 do STJ quando a questão federal (aqui relativa aos arts. 4º, X, e 6º, XI, do CDC) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração; ausente o prequestionamento, o agravo em recurso especial não merece provimento.

Parties: Recorrente (autora): MARIANNA GUIMARÃES RUDNICK; Recorrido (banco Réu): Banco (réu)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome: Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics: Superendividamento, Crédito Responsável, Danos Morais, Contratação Eletrônica, Cadastro De Inadimplentes, Tutela Antecipada

Direito Do Consumidor Superendividamento Crédito Responsável Danos Morais Contratação Eletrônica Cadastro De Inadimplentes Tutela Antecipada

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Parties

MARIANNA GUIMARÃES RUDNICK

Recorrente (autora)

Banco (réu)

Recorrido (banco Réu)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

1 Aplicação dos arts. 4º, X, e 6º, XI, do CDC quanto à prevenção e ao tratamento do superendividamento e práticas de crédito responsável
2 Incidência da Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento da matéria federal pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo em recurso especial
Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça