CC 217206 - DECISAO

CC 217206 - DECISAO

Por ser a ação de repactuação de dívidas por superendividamento de natureza concursal, e diante da redação dada aos arts. 104-A e 104-B do CDC pela Lei n. 14.181/2021, aplica-se a exceção à competência federal prevista no art. 109, I, da CF, de modo que compete à Justiça estadual processar e julgar a demanda, ainda que a Caixa Econômica Federal figure no polo passivo; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cerqueira César/SP.

Parties
Autor: pensionista da SPPREV; Réu: Banco Pan S/A; Réu: Banco Daycoval S/A; Réu: Banco Alfa de Investimento S/A; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cerqueira César/SP.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Limitação De Descontos Em Benefício Previdenciário, Empréstimos Consignados
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Direito Previdenciário Superendividamento Repactuação De Dívidas Limitação De Descontos Em Benefício Previdenciário Empréstimos Consignados

Case Brief

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Parties

pensionista da SPPREV

Autor

Banco Pan S/A

Réu

Banco Daycoval S/A

Réu

Banco Alfa de Investimento S/A

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento
  2. 2 Como se aplica a regra de competência quando ente federal (Caixa Econômica Federal) integra o polo passivo

Ratio Decidendi

Por ser a ação de repactuação de dívidas por superendividamento de natureza concursal, e diante da redação dada aos arts. 104-A e 104-B do CDC pela Lei n. 14.181/2021, aplica-se a exceção à competência federal prevista no art. 109, I, da CF, de modo que compete à Justiça estadual processar e julgar a demanda, ainda que a Caixa Econômica Federal figure no polo passivo; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cerqueira César/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cerqueira César/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cerqueira César/SP
  • Publique-se