AREsp 2665488 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial foi deserto por ausência de comprovação do preparo no momento da interposição, considerando que eventual concessão posterior da gratuidade tem efeitos ex nunc; subsidiariamente, a Corte verificou ausência de demonstração dos requisitos legais para instauração do procedimento de superendividamento e aplicou o entendimento do Tema 1085 quanto à impossibilidade de limitar descontos em conta corrente.

Parties
Recorrente: Agnaldo Rodrigues Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Superendividamento, Gratuidade De Justiça, Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Mínimo Existencial, Autonomia Da Vontade, Tema 1085 STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Superendividamento Gratuidade De Justiça Deserção Do Recurso Preparo Recursal Mínimo Existencial Autonomia Da Vontade +1 more

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Parties

Agnaldo Rodrigues Alves

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por ausência de preparo recursal
  2. 2 Efeitos ex nunc da concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Requisitos para instauração do procedimento de superendividamento (arts. 104-A e 54-A do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial foi deserto por ausência de comprovação do preparo no momento da interposição, considerando que eventual concessão posterior da gratuidade tem efeitos ex nunc; subsidiariamente, a Corte verificou ausência de demonstração dos requisitos legais para instauração do procedimento de superendividamento e aplicou o entendimento do Tema 1085 quanto à impossibilidade de limitar descontos em conta corrente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando os limites dos §§ 2º e 3º.