CC 217519 - DECISAO

CC 217519 - DECISAO

Concluiu-se que, não havendo concurso de credores e sendo a demanda proposta apenas contra a Caixa Econômica Federal para limitar descontos de empréstimo consignado, aplica-se a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal; portanto o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF é competente para processar e julgar o feito.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 23A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Autor: parte autora (servidor); Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Superendividamento, Competência Jurisdicional, Repactuação De Dívidas, Empréstimo Consignado
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Superendividamento Competência Jurisdicional Repactuação De Dívidas Empréstimo Consignado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 23A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Juízo Suscitado

parte autora (servidor)

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de limitação de descontos consignados proposta contra a Caixa Econômica Federal
  2. 2 Incidência da regra de competência do art. 109, I, da Constituição Federal na hipótese de ausência de concurso de credores
  3. 3 Aplicação dos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 14.181/2021

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, não havendo concurso de credores e sendo a demanda proposta apenas contra a Caixa Econômica Federal para limitar descontos de empréstimo consignado, aplica-se a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal; portanto o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF é competente para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.