REsp 2242034 - DECISAO

REsp 2242034 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento de parte das matérias suscitadas (aplicação da Súmula 211/STJ), da existência de fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados (Súmula 283/STF) e porque a modificação das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por tais fundamentos, com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: MARIO MAX LIMA DA SILVA; Réu: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Mínimo Existencial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Mínimo Existencial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIO MAX LIMA DA SILVA

Autor

BANCO ITAUCARD S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de superendividamento nos termos do art. 54-A do CDC e Decreto nº 11.150/2022
  2. 2 requisitos legais para instauração de plano judicial compulsório de repactuação (art. 104-A e 104-B do CDC)
  3. 3 necessidade de inclusão de todos os credores no polo passivo para plano judicial compulsório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento de parte das matérias suscitadas (aplicação da Súmula 211/STJ), da existência de fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados (Súmula 283/STF) e porque a modificação das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por tais fundamentos, com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • indeferido o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se o processamento em efeito devolutivo
  • majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC