AREsp 3050121 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente exigem reexame do conjunto fático-probatório (suficiência e avaliação das provas sobre renda, despesas e comprometimento do mínimo existencial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a recorrente não demonstrou objetivamente que a controvérsia poderia ser decidida sem revolvimento de fatos e provas ou que havia identidade fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCA CHAVES PACÍFICO; Agravado/recorrido: BANCO SANTANDER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido / inadmitido).
Legal Topics
Superendividamento, Mínimo Existencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Superendividamento Mínimo Existencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCA CHAVES PACÍFICO

Agravante/recorrente

BANCO SANTANDER S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 4º, X; 6º, XI; 54-A, §1º; 104-A; 104-B do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 14.181/2021)
  3. 3 metodologia de aferição do mínimo existencial e caracterização do superendividamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente exigem reexame do conjunto fático-probatório (suficiência e avaliação das provas sobre renda, despesas e comprometimento do mínimo existencial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a recorrente não demonstrou objetivamente que a controvérsia poderia ser decidida sem revolvimento de fatos e provas ou que havia identidade fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido / inadmitido).

Orders

  • Inadmitir o Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC e art. 350, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis