AREsp 3066425 - DECISAO

AREsp 3066425 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a afirmação de que o recorrente estaria em situação de superendividamento exigiria reexame do quadro fático-probatório formado na origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem firmou, com base em elementos concretos, que a renda líquida do agravante excede o mínimo existencial conforme parâmetros legais e regulamentares, e o recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, tornando o recurso especial inadmissível; por fim, majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Edvaldo Doniseti Marcolino; Agravado: Banco Santander S.A.; Agravado: Banco Pan S.A.; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecido; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial não provido.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Mínimo Existencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Mínimo Existencial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Edvaldo Doniseti Marcolino

Agravante

Banco Santander S.A.

Agravado

Banco Pan S.A.

Agravado

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecido; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 54-A, 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Aplicação dos Decretos n. 11.150/2022 e n. 11.567/2023 para aferição do mínimo existencial
  3. 3 Exclusão de operações de crédito consignado da aferição do mínimo existencial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a afirmação de que o recorrente estaria em situação de superendividamento exigiria reexame do quadro fático-probatório formado na origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem firmou, com base em elementos concretos, que a renda líquida do agravante excede o mínimo existencial conforme parâmetros legais e regulamentares, e o recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, tornando o recurso especial inadmissível; por fim, majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Nego provimento ao recurso especial.