AREsp 3079745 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, e no novo exame conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, porque parte da inadmissibilidade incidiu sobre aplicação de recurso repetitivo (cabível agravo interno ao tribunal de origem) e porque a modificação do entendimento do Tribunal a quo quanto ao preenchimento dos requisitos para repactuação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ainda majoraram-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SUZANA DE OLIVEIRA MIRANDA; Recorrido: Instituição Financeira Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido parcialmente o agravo em recurso especial e, nessa extensão, não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Superendividamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Superendividamento Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUZANA DE OLIVEIRA MIRANDA

Agravante/recorrente

Instituição Financeira Requerida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo (Tema 1.085)
  2. 2 ausência de preenchimento dos requisitos legais para repactuação de dívidas (Lei nº 14.181/2021)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, e no novo exame conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, porque parte da inadmissibilidade incidiu sobre aplicação de recurso repetitivo (cabível agravo interno ao tribunal de origem) e porque a modificação do entendimento do Tribunal a quo quanto ao preenchimento dos requisitos para repactuação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ainda majoraram-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido parcialmente o agravo em recurso especial e, nessa extensão, não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer, em parte, do agravo em recurso especial e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial