REsp 2265105 - DECISAO

REsp 2265105 - DECISAO

O STJ decidiu que não há respaldo legal para aplicar as sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC a credor que compareceu à audiência com advogado dotado de poderes para transigir apenas por não ter apresentado proposta; tais sanções destinam-se à ausência injustificada do credor ou de procurador sem poderes especiais, e o insucesso da audiência conduz à fase judicial de repactuação prevista no art. 104-B, sendo possível, contudo, a adoção excepcional e fundamentada de medidas cautelares.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS ÁGUAS RS - SICREDI CAMINHO DAS ÁGUAS; Recorrida: MARCIA RAQUEL SILVERIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Audiência De Conciliação, Sanções Do Art. 104 a, § 2º, Do CDC, Dever De Cooperação, Repactuação Compulsória (art. 104 B)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Audiência De Conciliação Sanções Do Art. 104 A, § 2º, Do CDC Dever De Cooperação Repactuação Compulsória (art. 104 B)

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS ÁGUAS RS - SICREDI CAMINHO DAS ÁGUAS

Recorrente

MARCIA RAQUEL SILVERIO MARTINS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC quando o credor comparece à audiência com procurador com poderes para transigir mas não apresenta proposta
  2. 2 Se a mera presença do credor na audiência afasta a aplicação das sanções do art. 104-A, § 2º
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica das sanções do art. 104-A, § 2º e sua utilização como medida cautelar

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que não há respaldo legal para aplicar as sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC a credor que compareceu à audiência com advogado dotado de poderes para transigir apenas por não ter apresentado proposta; tais sanções destinam-se à ausência injustificada do credor ou de procurador sem poderes especiais, e o insucesso da audiência conduz à fase judicial de repactuação prevista no art. 104-B, sendo possível, contudo, a adoção excepcional e fundamentada de medidas cautelares.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para que a demanda seja julgada à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se