CC 218954 - DECISAO

CC 218954 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 4ª Vara Cível de Macapá/AP, porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que demandas que versem sobre insolvência civil ou equivalentes (repactuação de dívidas por superendividamento, art.104-A do CDC), quando houver concurso de credores, devem ser processadas e julgadas pela justiça comum estadual ou distrital, aplicando-se a exceção prevista na parte final do art.109, I, da CF, conforme precedentes do STF (Tema 859) e do STJ (ex.: CC n.193.066/DF).

Parties
Autor: Gleiciane Santos de Oliveira; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Banco Industrial do Brasil S/A; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 4ª Vara Cível de Macapá/AP
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Empréstimos Consignados, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional (competência) Superendividamento Repactuação De Dívidas Empréstimos Consignados Competência Da Justiça Federal E Estadual

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Parties

Gleiciane Santos de Oliveira

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Banco Industrial do Brasil S/A

Réu

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação trata de repactuação de dívidas por superendividamento nos termos do art.104-A do CDC
  2. 2 Se a exceção prevista na parte final do art.109, I, da CF afasta a competência da Justiça Federal quando há concurso de credores
  3. 3 Qual juízo é competente para processar e julgar a demanda (Juízo Federal ou Juízo Estadual)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 4ª Vara Cível de Macapá/AP, porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que demandas que versem sobre insolvência civil ou equivalentes (repactuação de dívidas por superendividamento, art.104-A do CDC), quando houver concurso de credores, devem ser processadas e julgadas pela justiça comum estadual ou distrital, aplicando-se a exceção prevista na parte final do art.109, I, da CF, conforme precedentes do STF (Tema 859) e do STJ (ex.: CC n.193.066/DF).

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 4ª Vara Cível de Macapá/AP

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 4ª Vara Cível de Macapá/AP
  • Publique-se