AREsp 3177337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação central do recorrente versava sobre violação de princípios (devido processo legal), matéria que não constitui fundamento de lei federal para fins de Recurso Especial, e porque as razões recursais não impugnaram de forma específica o fundamento do acórdão de que o recorrente não se enquadra como pessoa superendividada (aplicação da Súmula 284/STF); adicionalmente, o acórdão de origem concluiu que, após os descontos das dívidas, remanesce valor superior ao mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022.

Parties
Agravante: PEDRO CEZAR LUCIANO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Audiência De Conciliação, Mínimo Existencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Superendividamento Repactuação De Dívidas Audiência De Conciliação Mínimo Existencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PEDRO CEZAR LUCIANO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de instauração do processo de superendividamento prevista no art. 104-B do CDC após conciliação infrutífera
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial fundado em alegação de violação de princípios (devido processo legal)
  3. 3 Aplicação do conceito de mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação central do recorrente versava sobre violação de princípios (devido processo legal), matéria que não constitui fundamento de lei federal para fins de Recurso Especial, e porque as razões recursais não impugnaram de forma específica o fundamento do acórdão de que o recorrente não se enquadra como pessoa superendividada (aplicação da Súmula 284/STF); adicionalmente, o acórdão de origem concluiu que, após os descontos das dívidas, remanesce valor superior ao mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.