AREsp 3196091 - DECISAO

AREsp 3196091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto à alegação de superendividamento e à concessão da gratuidade, e por deficiência de fundamentação quanto a parte das alegações que atraiu a Súmula 284/STF; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que não restaram comprovados, de forma inequívoca, a impossibilidade de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial e a boa-fé objetiva do consumidor, bem como houve elementos que justificaram a revisão parcial da gratuidade de justiça; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAURICIO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Boa Fé Objetiva, Mínimo Existencial, Lei 14.181/2021, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Superendividamento Repactuação De Dívidas Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Boa Fé Objetiva +4 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO ALVES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do rito do art. 104-B do CDC e reconhecimento do superendividamento
  2. 2 concessão e revogação da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto à alegação de superendividamento e à concessão da gratuidade, e por deficiência de fundamentação quanto a parte das alegações que atraiu a Súmula 284/STF; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que não restaram comprovados, de forma inequívoca, a impossibilidade de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial e a boa-fé objetiva do consumidor, bem como houve elementos que justificaram a revisão parcial da gratuidade de justiça; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado por MAURICIO ALVES PEREIRA
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto