REsp 1888970 - DECISAO

REsp 1888970 - DECISAO

Rejeitou-se o processamento do recurso como Recurso Representativo da Controvérsia por ausência do requisito de relevância da matéria, nos termos do art. 256-F, § 4º, do RISTJ; determinou-se o cancelamento da Controvérsia n. 254/STJ e medidas administrativas previstas no art. 256-G, § 1º, do RISTJ; os autos retornarão para apreciação do recurso especial de rito ordinário.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/rejeição Como Recurso Representativo Da Controvérsia; Autos Retornam Para Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitado o Recurso Especial como Recurso Representativo da Controvérsia; Controvérsia n. 254/STJ cancelada
Legal Topics
Superendividamento, Descontos Consignados, Limite De Desconto Em Folha, Representatividade De Controvérsia, Admissibilidade De Recurso Representativo
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Superendividamento Descontos Consignados Limite De Desconto Em Folha Representatividade De Controvérsia Admissibilidade De Recurso Representativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/rejeição Como Recurso Representativo Da Controvérsia; Autos Retornam Para Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para o julgamento como Recurso Representativo da Controvérsia
  2. 2 aplicabilidade de limites de desconto em folha (30% vs 70%) - matéria tratada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o processamento do recurso como Recurso Representativo da Controvérsia por ausência do requisito de relevância da matéria, nos termos do art. 256-F, § 4º, do RISTJ; determinou-se o cancelamento da Controvérsia n. 254/STJ e medidas administrativas previstas no art. 256-G, § 1º, do RISTJ; os autos retornarão para apreciação do recurso especial de rito ordinário.

Court Disposition

Rejeitado o Recurso Especial como Recurso Representativo da Controvérsia; Controvérsia n. 254/STJ cancelada

Orders

  • CANCELAMENTO da Controvérsia n. 254/STJ
  • Comunicar, mediante envio de cópia desta decisão, aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização (art. 256-G, § 1º, do RISTJ)