AREsp 1666246 - DECISAO

AREsp 1666246 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 126/STJ, porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, e não houve interposição de Recurso Extraordinário; condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial, com fundamento no Enunciado Administrativo 7/STJ e no §11 do art.85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Stj: Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial; condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios
Legal Topics
Superendividamento, Empréstimos Consignados, Desconto Em Conta Corrente, Revogação De Autorização De Desconto, Honorários Advocatícios, Limitação De Descontos
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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Stj: Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 10.820/2003 (e menção à Lei 10.280/2003 no texto) a empréstimos debitados em conta-corrente
  2. 2 Direito do mutuário de revogar autorização de desconto em conta-corrente
  3. 3 Proteção da dignidade da pessoa humana e preservação do mínimo existencial perante descontos em renda

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 126/STJ, porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, e não houve interposição de Recurso Extraordinário; condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial, com fundamento no Enunciado Administrativo 7/STJ e no §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial; condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem