REsp 1943659 - DECISAO

REsp 1943659 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, aplicando-se a norma específica constante da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 (art. 14, §3º), admite-se o comprometimento de até 70% da remuneração bruta do militar das Forças Armadas para descontos obrigatórios e autorizados; por isso, deu provimento ao recurso especial do banco para julgar improcedente o pedido que limitaria os descontos a 30%.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da ação.
Legal Topics
Superendividamento, Empréstimos Consignados, Descontos Em Folha De Pagamento, Margem Consignável, Medida Provisória N. 2.215 10/2001
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Militar Superendividamento Empréstimos Consignados Descontos Em Folha De Pagamento Margem Consignável +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limite de descontos em folha para militares das Forças Armadas
  2. 2 Aplicação da Súmula 295 em casos de superendividamento
  3. 3 Dever dos mutuantes de avaliar capacidade de endividamento do cliente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, aplicando-se a norma específica constante da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 (art. 14, §3º), admite-se o comprometimento de até 70% da remuneração bruta do militar das Forças Armadas para descontos obrigatórios e autorizados; por isso, deu provimento ao recurso especial do banco para julgar improcedente o pedido que limitaria os descontos a 30%.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da ação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da ação.
  • Ficam invertidos os ônus sucumbenciais.