CC 202864 - DECISAO

CC 202864 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 19.ª Vara Cível de São Paulo - SP (suscitado), porquanto a ação de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento tem natureza concursal que exige a concentração de todos os credores na Justiça comum estadual/distrital, sendo essa a competência adequada mesmo com a presença de ente federal entre os credores.

Parties
Autor: FABIAN DAVID MARQUES; Réu: BANCO DO BRASIL; Rés: outras instituições financeiras privadas; Interveniente/parte: Fundação Habitacional do Exército-FHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Ação De Repactuação De Dívidas (superendividamento) / Conflito Negativo De Competência Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 19.ª Vara Cível de São Paulo - SP (suscitado)
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Superendividamento Repactuação De Dívidas Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIAN DAVID MARQUES

Autor

BANCO DO BRASIL

Réu

outras instituições financeiras privadas

Rés

Fundação Habitacional do Exército-FHE

Interveniente/parte

Procedural Posture

Ação De Repactuação De Dívidas (superendividamento) / Conflito Negativo De Competência Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há concurso de credores, inclusive com presença de ente federal
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da CF e suas exceções em razão da natureza concursal da ação de repactuação de dívidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 19.ª Vara Cível de São Paulo - SP (suscitado), porquanto a ação de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento tem natureza concursal que exige a concentração de todos os credores na Justiça comum estadual/distrital, sendo essa a competência adequada mesmo com a presença de ente federal entre os credores.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 19.ª Vara Cível de São Paulo - SP (suscitado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.