CC 202576 - DECISAO

CC 202576 - DECISAO

Por entender que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal, aplicando-se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição (conforme entendimento do STF no Tema 859) e em conformidade com a jurisprudência do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras - DF para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: ILDEANE ANTUNES DE CARVALHO ATAIDES; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido; competência atribuída ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras - DF.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Conflito De Competência, Arts. 104 a E 104 B Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Superendividamento Repactuação De Dívidas Conflito De Competência Arts. 104 a E 104 B Do CDC

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Parties

ILDEANE ANTUNES DE CARVALHO ATAIDES

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de repactuação de dívidas por superendividamento deve ser processada pela Justiça estadual quando integra ente federal no polo passivo
  2. 2 Se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da CF (insolvência civil/natureza concursal) afasta a competência da Justiça Federal em casos de superendividamento

Ratio Decidendi

Por entender que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal, aplicando-se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição (conforme entendimento do STF no Tema 859) e em conformidade com a jurisprudência do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras - DF para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência atribuída ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras - DF.

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras - DF.
  • Publique-se e intimem-se.