REsp 2125429 - DECISAO

REsp 2125429 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem manteve o acórdão acrescentando fundamento novo (relacionado ao superendividamento e à Lei n. 14.181/2021) e o recorrente não complementou as razões recursais para impugnar esse novo fundamento, aplicando-se, por analogia, a preclusão prevista nas súmulas e na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Revisão De Empréstimos Consignados) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Acréscimo De Fundamento Novo Não Impugnado
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Superendividamento, Empréstimos Consignados, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Preclusão
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Superendividamento Empréstimos Consignados Juízo De Retratação Recurso Especial Preclusão

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Revisão De Empréstimos Consignados) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Acréscimo De Fundamento Novo Não Impugnado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação dos descontos consignados em razão de natureza alimentar e superendividamento
  2. 2 violação alegada de dispositivos do Código Civil e da Lei 10.820/03
  3. 3 eficácia da alteração legislativa (Lei 14.181/2021) no tratamento do superendividamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem manteve o acórdão acrescentando fundamento novo (relacionado ao superendividamento e à Lei n. 14.181/2021) e o recorrente não complementou as razões recursais para impugnar esse novo fundamento, aplicando-se, por analogia, a preclusão prevista nas súmulas e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.