CC 204536 - DECISAO

CC 204536 - DECISAO

Considerando entendimento consolidado do STF (Tema 859) e do STJ de que a insolvência civil e o procedimento de repactuação de dívidas têm natureza concursal, aplica-se a ressalva da parte final do art. 109, I, da CF, afastando a competência da Justiça Federal e atribuindo à Justiça Comum Estadual o processamento e julgamento da ação de repactuação de dívidas fundada no art. 104-A do CDC (Lei n. 14.181/2021); assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Caxias do Sul - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Autor: PAULO FERNANDO ALMEIDA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL - RS.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Insolvência Civil, Art. 109, I, Da CF, Arts. 104 a E 104 B Do CDC, Lei N. 14.181/2021
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Superendividamento Repactuação De Dívidas Insolvência Civil Art. 109, I, Da CF Arts. 104 a E 104 B Do CDC +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

PAULO FERNANDO ALMEIDA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação de repactuação de dívidas (superendividamento) com ente federal no polo passivo
  2. 2 Aplicação da exceção da parte final do art. 109, I, da Constituição Federal à insolvência civil e aos procedimentos de repactuação de dívidas
  3. 3 Natureza concursal do procedimento de repactuação e efeitos sobre competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Considerando entendimento consolidado do STF (Tema 859) e do STJ de que a insolvência civil e o procedimento de repactuação de dívidas têm natureza concursal, aplica-se a ressalva da parte final do art. 109, I, da CF, afastando a competência da Justiça Federal e atribuindo à Justiça Comum Estadual o processamento e julgamento da ação de repactuação de dívidas fundada no art. 104-A do CDC (Lei n. 14.181/2021); assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Caxias do Sul - RS.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL - RS.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Caxias do Sul - RS
  • Publique-se e intimem-se.