AREsp 2589440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o autor não comprovou renda e valores das dívidas de consumo, não caracterizando superendividamento nos termos do Decreto nº 11.150/22 e do art. 104-A do CDC; o pedido de antecipação de tutela formulado no corpo da apelação é inadequado procedimentalmente (art.1.012, §3º do CPC); e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, ocorreu aplicação do Tema 1.076/STJ quanto à matéria de honorários, procedendo-se à majoração dos honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: RAIMUNDO NONATO DOURADO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Mínimo Existencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Antecipação De Tutela, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Tema 1.076/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Mínimo Existencial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Antecipação De Tutela +3 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO DOURADO DE SOUSA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de antecipação de tutela e efeito suspensivo apresentado no bojo de recurso de apelação
  2. 2 Caracterização do superendividamento e requisitos para instauração do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC)
  3. 3 Definição do mínimo existencial conforme Decreto 11.150/22

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o autor não comprovou renda e valores das dívidas de consumo, não caracterizando superendividamento nos termos do Decreto nº 11.150/22 e do art. 104-A do CDC; o pedido de antecipação de tutela formulado no corpo da apelação é inadequado procedimentalmente (art.1.012, §3º do CPC); e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, ocorreu aplicação do Tema 1.076/STJ quanto à matéria de honorários, procedendo-se à majoração dos honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais do §3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça