CC 214176 - DECISAO

CC 214176 - DECISAO

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e, em razão da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação teleológica do art. 109, I, da CF, declara-se a competência do juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO para processar e julgar ação de repactuação de dívidas fundada no art. 104-A do CDC, ainda que exista interesse de ente federal.

Parties
Juízo Federal: JUÍZO DA 4ª FEDERAL DE GOIÂNIA - SJ/GO; Juízo Estadual: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO; Autora: ora interessada; Ministério Público Federal: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência, Conflito De Competência, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Conflito De Competência Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 4ª FEDERAL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Juízo Federal

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO

Juízo Estadual

ora interessada

Autora

MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de repactuação de dívidas por superendividamento
  2. 2 interpretação teleológica do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e, em razão da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação teleológica do art. 109, I, da CF, declara-se a competência do juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO para processar e julgar ação de repactuação de dívidas fundada no art. 104-A do CDC, ainda que exista interesse de ente federal.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.