CC 216142 - DECISAO

CC 216142 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ, que firmou ser competente a Justiça Estadual ou Distrital para processar e julgar ações de repactuação de dívidas amparadas pela Lei nº 14.181/2021 mesmo com ente federal no polo passivo, em razão do concurso de credores e como exceção ao art. 109, I, da CF/88, acolhe-se o conflito de competência e declara-se competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Butantã - SP.

Parties
Autora: JULIANA SANTOS ALBACH; Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência acolhido; competência declarada ao Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Butantã - SP.
Legal Topics
Superendividamento, Lei 14.181/2021, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Superendividamento Lei 14.181/2021 Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual

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Parties

JULIANA SANTOS ALBACH

Autora

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Réu

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (superendividamento) amparada na Lei 14.181/2021 quando ente federal figura no polo passivo
  2. 2 Aplicação da exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal em razão do concurso de credores

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ, que firmou ser competente a Justiça Estadual ou Distrital para processar e julgar ações de repactuação de dívidas amparadas pela Lei nº 14.181/2021 mesmo com ente federal no polo passivo, em razão do concurso de credores e como exceção ao art. 109, I, da CF/88, acolhe-se o conflito de competência e declara-se competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Butantã - SP.

Court Disposition

Conflito de competência acolhido; competência declarada ao Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Butantã - SP.

Orders

  • Declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE BUTANTÃ - SP
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal