AREsp 3047708 - DECISAO

AREsp 3047708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, primeiramente, o Recurso Especial não é, em regra, meio adequado para impugnar decisão que deferiu tutela provisória (aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF), e, secundariamente, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, pois não houve cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre os julgados apontados.

Parties
Agravante: PARANÁ BANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Superendividamento, Limitação De Descontos Em Conta Corrente, Lei 10.820/2003, Art. 1º, § 1º, Tema 1085/stj, Tutela Provisória/liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Superendividamento Limitação De Descontos Em Conta Corrente Lei 10.820/2003, Art. 1º, § 1º Tema 1085/stj Tutela Provisória/liminar +3 more

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Parties

PARANÁ BANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da limitação de descontos em conta corrente com o art. 1º, § 1º da Lei 10.820/2003
  2. 2 possível divergência jurisprudencial quanto à aplicação do Tema 1085/STJ
  3. 3 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, primeiramente, o Recurso Especial não é, em regra, meio adequado para impugnar decisão que deferiu tutela provisória (aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF), e, secundariamente, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, pois não houve cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre os julgados apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.