AREsp 3043280 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os três fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (incidência da incompetência do STJ para matéria constitucional, necessidade de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IDERLEI LEBELEIN GALLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívida, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Indeferimento Da Petição Inicial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Superendividamento Repactuação De Dívida Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

IDERLEI LEBELEIN GALLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 validação da extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de documentos essenciais
  2. 2 admissibilidade de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os três fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (incidência da incompetência do STJ para matéria constitucional, necessidade de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.