AREsp 2600303 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 104-A do CDC; a não designação imediata de audiência de conciliação não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC e a taxatividade mitigada não se aplicou; a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283 STF) e utilizou expressão genérica "e seguintes" de forma deficiente (Súmula 284 STF); ademais, o STJ não deve apreciar alegada violação constitucional, de modo que o agravo não obteve provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Superendividamento, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Taxatividade Recursal (art. 1.015 Cpc), Súmulas Do STF E STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Superendividamento Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Taxatividade Recursal (art. 1.015 Cpc) Súmulas Do STF E STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 aplicabilidade do rito especial do superendividamento (arts. 104-A e 104-B do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 104-A do CDC; a não designação imediata de audiência de conciliação não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC e a taxatividade mitigada não se aplicou; a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283 STF) e utilizou expressão genérica "e seguintes" de forma deficiente (Súmula 284 STF); ademais, o STJ não deve apreciar alegada violação constitucional, de modo que o agravo não obteve provimento.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se