CC 217279 - DECISAO

CC 217279 - DECISAO

Por se tratar de ação de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento com natureza concursal e concurso de credores, a hipótese integra a exceção à competência prevista no art. 109, I, da Constituição, conforme entendimento do STF no Tema 859 e precedentes do STJ; assim, apesar da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo, impõe-se a competência da Justiça comum estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Jardinópolis - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE JARDINÓPOLIS - SP; Autora: ELIANA DA SILVA SANTOS; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: BANCO PAN S. A.; Réu: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Incidente De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE JARDINÓPOLIS - SP, o suscitado.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Jurisdicional, Insolvência Civil, Natureza Concursal
Direito Processual Direito Do Consumidor Direito Constitucional Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Jurisdicional Insolvência Civil Natureza Concursal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE JARDINÓPOLIS - SP

Suscitado

ELIANA DA SILVA SANTOS

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

BANCO PAN S. A.

Réu

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Incidente De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há concurso de credores e a Caixa Econômica Federal figura no polo passivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento com natureza concursal e concurso de credores, a hipótese integra a exceção à competência prevista no art. 109, I, da Constituição, conforme entendimento do STF no Tema 859 e precedentes do STJ; assim, apesar da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo, impõe-se a competência da Justiça comum estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Jardinópolis - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE JARDINÓPOLIS - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.