CC 218406 - DECISAO

CC 218406 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 49ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, por entender que ações de repactuação de dívidas por superendividamento têm natureza concursal e, portanto, competem à Justiça estadual/distrital mesmo quando há ente federal no polo passivo, sendo essa interpretação uma exceção ao art. 109, I, da CF, conforme arts. 104-A e 104-B do CDC na redação da Lei 14.181/2021 e precedentes do STJ.

Parties
Autor: Moises Ribeiro Batista Junior; Réu: Banco do Brasil S.A.; Réu: Banco Bradesco S.A.; Réu: Banco Daycoval; Réu: Itaú Unibanco S.A.; Réu: CIASPREV - Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada; Réu: Fundação Habitacional do Exército - FHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 49ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ.
Legal Topics
Superendividamento, Competência, Repactuação De Dívidas, Empréstimo Consignado
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Superendividamento Competência Repactuação De Dívidas Empréstimo Consignado

Case Brief

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Parties

Moises Ribeiro Batista Junior

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Banco Bradesco S.A.

Réu

Banco Daycoval

Réu

Itaú Unibanco S.A.

Réu

CIASPREV - Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada

Réu

Fundação Habitacional do Exército - FHE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando integram o polo passivo credores federais e privados?
  2. 2 Se a natureza concursal das ações de repactuação afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/88.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 49ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, por entender que ações de repactuação de dívidas por superendividamento têm natureza concursal e, portanto, competem à Justiça estadual/distrital mesmo quando há ente federal no polo passivo, sendo essa interpretação uma exceção ao art. 109, I, da CF, conforme arts. 104-A e 104-B do CDC na redação da Lei 14.181/2021 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 49ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 49ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ.
  • Publique-se.