REsp 2206308 - DECISAO

REsp 2206308 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (distinção do Tema 1085 e aplicação da Lei do Superendividamento e princípios do Código Civil) capazes de sustentar o julgado por si só; por isso, a alteração pretendida não seria suficiente para modificar o resultado, sendo aplicado o óbice da Súmula 283/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA; Recorrido: Auro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Superendividamento, Descontos Em Conta Corrente, Empréstimos Consignados, Gratuidade De Justiça, Limite De Desconto, Tema 1085/stj, Mínimo Existencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Bancários Superendividamento Descontos Em Conta Corrente Empréstimos Consignados Gratuidade De Justiça +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Recorrente

Auro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1085/STJ aos descontos em conta-corrente
  2. 2 Distinção entre consumidores em situação normal e superendividados
  3. 3 Necessidade de preservação do mínimo existencial e limites aos descontos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (distinção do Tema 1085 e aplicação da Lei do Superendividamento e princípios do Código Civil) capazes de sustentar o julgado por si só; por isso, a alteração pretendida não seria suficiente para modificar o resultado, sendo aplicado o óbice da Súmula 283/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.