REsp 2259009 - DECISAO

REsp 2259009 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC aplicam‑se apenas às hipóteses legalmente previstas (ausência injustificada do credor ou presença de procurador sem poderes para transigir) e não podem ser estendidas por analogia ao credor que comparece à audiência, ainda que não apresente proposta ou contraproposta; excepcionalmente, na fase judicial, o juiz pode, com fundamentação adequada e em caráter cautelar, adotar medidas semelhantes previstas no § 2º do art. 104-A. Devido ao desacordo entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos e julgamento conforme a...

Parties
Recorrente: BANCO PAULISTA S.A.; Recorrida: JUCARA NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Audiência De Conciliação, Art. 104 a, § 2º, CDC, Sanções Processuais, Tutela Cautelar
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Audiência De Conciliação Art. 104 A, § 2º, CDC Sanções Processuais Tutela Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAULISTA S.A.

Recorrente

JUCARA NUNES DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, incs. IV e VI, CPC) alegada pelo recorrente
  2. 2 Aplicabilidade das sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC a credor que comparece à audiência com advogado/representante e não apresenta proposta ou contraproposta

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC aplicam‑se apenas às hipóteses legalmente previstas (ausência injustificada do credor ou presença de procurador sem poderes para transigir) e não podem ser estendidas por analogia ao credor que comparece à audiência, ainda que não apresente proposta ou contraproposta; excepcionalmente, na fase judicial, o juiz pode, com fundamentação adequada e em caráter cautelar, adotar medidas semelhantes previstas no § 2º do art. 104-A. Devido ao desacordo entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos e julgamento conforme a...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para que a demanda seja julgada à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.