REsp 2256948 - ACORDAO

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Parties
Recorrente: BRUNO SOARES PEREIRA; Recorrido: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.; Recorrido: NEON PAGAMENTOS S.A.; Recorrido: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Repactuação De Dívidas Por Superendividamento) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Mínimo Existencial, Empréstimos Consignados, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Sujeição Do Credor Ausente
Direito Do Consumidor Processo Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Mínimo Existencial Empréstimos Consignados Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BRUNO SOARES PEREIRA

Recorrente

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Recorrido

NEON PAGAMENTOS S.A.

Recorrido

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Repactuação De Dívidas Por Superendividamento) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por suposta ofensa aos arts. 350 e 437 do CPC
  2. 2 Negação de vigência ao art. 54-A, § 1º, do CDC quanto ao conceito de superendividamento
  3. 3 Inclusão/exclusão dos empréstimos consignados no procedimento à luz do art. 104-A, § 1º, do CDC