AREsp 3069934 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de repactuação de dívidas na forma da Lei n. 14.181/2021 (arts. 104-A e 104-B do CDC)
2. 2 obrigatoriedade e sequência do procedimento (audiência conciliatória e, se frustada, instauração do plano judicial compulsório)
3. 3 compatibilidade do plano judicial compulsório com o prazo máximo de 5 anos previsto no art. 104-B, §4º, do CDC

Ratio Decidendi

Frustrada a tentativa de conciliação e analisados os elementos fático‑probatorios (renda líquida, descontos compulsórios e montante do débito), concluiu-se que não é viável elaborar plano judicial compulsório que assegure a liquidação integral do principal no prazo máximo de cinco anos sem violar o mínimo existencial. Em razão da inviabilidade objetiva do plano e do caráter subsidiário da fase judicial, não se instaurou o procedimento compulsório e o agravo foi negado; a revisão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.