REsp 2254989 - ACORDAO

REsp 2254989 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incindindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JEFERSON DA SILVA RAMOS; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Superendividamento, Mínimo Existencial, Repactuação De Dívidas, Dissídio Jurisprudencial, Limitação De Descontos
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Superendividamento Mínimo Existencial Repactuação De Dívidas Dissídio Jurisprudencial Limitação De Descontos

Case Brief

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Parties

JEFERSON DA SILVA RAMOS

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 54-A, §§ 1º e 3º, do CDC quanto à caracterização do superendividamento e comprovação do mínimo existencial
  2. 2 violação do art. 104-B do CDC quanto à instauração do processo de repactuação
  3. 3 violação do art. 104-A do CDC quanto à preservação do mínimo existencial em audiência

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incindindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça