REsp 2244548 - DECISAO

REsp 2244548 - DECISAO

O Tribunal considerou que o autor não comprovou, de forma analítica e suficiente, a ocorrência de superendividamento nem violação ao mínimo existencial nos meses analisados, que a limitação de 30% aplica‑se apenas a consignados nos termos da Lei 10.820/2003 (não alcançando descontos em conta corrente conforme Tema 1085/STJ) e que a cumulação dos pedidos de repactuação pelo rito da Lei 14.181/2021 com pedido de limitação de descontos por rito ordinário é incompatível, impondo a extinção, de ofício, do pedido incompatível; assim, negou‑se provimento ao recurso especial por não conhecer do mesmo e manteve‑se o decisum quanto ao mérito subordinado a tais fundamentos.

Parties
Autor/recorrente: Divino Moraes Coelho; Requerido/recorrente: Banco do Brasil S.A.; Requerido: CIB Consultoria Administração e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Ação De Repactuação De Dívidas (lei 14.181/2021) / Recurso Especial Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Não conheço do recurso especial; mantida, nos termos do voto, a análise de improcedência do pedido de repactuação e a extinção sem resolução de mérito do pedido incompatível de limitação de descontos.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Descontos Em Folha, Mínimo Existencial, Cumulação De Pedidos, Tema 1085/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Superendividamento Repactuação De Dívidas Descontos Em Folha Mínimo Existencial Cumulação De Pedidos +1 more

Case Brief

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Parties

Divino Moraes Coelho

Autor/recorrente

Banco do Brasil S.A.

Requerido/recorrente

CIB Consultoria Administração e Participações S.A.

Requerido

Procedural Posture

Ação De Repactuação De Dívidas (lei 14.181/2021) / Recurso Especial Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por vício de fundamentação em razão da rejeição à cumulação de pedidos
  2. 2 Comprovação do superendividamento e aplicação da Lei nº 14.181/2021
  3. 3 Possibilidade de limitação dos descontos (consignados e pessoais) ao percentual de 30% da remuneração líquida no rito do superendividamento

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o autor não comprovou, de forma analítica e suficiente, a ocorrência de superendividamento nem violação ao mínimo existencial nos meses analisados, que a limitação de 30% aplica‑se apenas a consignados nos termos da Lei 10.820/2003 (não alcançando descontos em conta corrente conforme Tema 1085/STJ) e que a cumulação dos pedidos de repactuação pelo rito da Lei 14.181/2021 com pedido de limitação de descontos por rito ordinário é incompatível, impondo a extinção, de ofício, do pedido incompatível; assim, negou‑se provimento ao recurso especial por não conhecer do mesmo e manteve‑se o decisum quanto ao mérito subordinado a tais fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; mantida, nos termos do voto, a análise de improcedência do pedido de repactuação e a extinção sem resolução de mérito do pedido incompatível de limitação de descontos.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração em 10% da quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.