AREsp 3102261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente indicou de forma genérica dispositivos supostamente violados sem demonstrar, de modo claro e objetivo, como o acórdão recorrido violou a legislação federal (incidência da Súmula 284/STF), e não comprovou divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, sendo esse o fundamento decisivo para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EZILDA APARECIDA BOMBARDI RAMOS; Recorrido: Instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Superendividamento, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prova Pericial, Empréstimo Consignado, Mínimo Existencial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Superendividamento Recurso Especial Súmula 284/stf Prova Pericial Empréstimo Consignado +3 more

Case Brief

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Parties

EZILDA APARECIDA BOMBARDI RAMOS

Agravante

Instituições financeiras

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por ausência de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a empréstimos consignados
  3. 3 Verificação do comprometimento do mínimo existencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente indicou de forma genérica dispositivos supostamente violados sem demonstrar, de modo claro e objetivo, como o acórdão recorrido violou a legislação federal (incidência da Súmula 284/STF), e não comprovou divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, sendo esse o fundamento decisivo para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 17% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de justiça gratuita
  • Publique-se